Justiça mineira impede reajuste de planos de saúde para idosos

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A Justiça Federal de Minas Gerais vetou, em primeira instância, o aumento das mensalidades dos planos de saúde de idosos com mais de 60 anos. A decisão foi tomada para garantir o direito do idoso em planos de saúde, estabelecido estabelecido pela Lei 10741/03, de 1º de outubro de 2003, lei que deu origem ao Estatuto do Idoso. A decisão é valida para todo o Brasil, mas ainda cabe recurso.

A decisão foi tomada pelo juiz Lincoln Pinheiro Costa, da 20ª Vara Federal, em resposta a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal. Ele tomou como base o Estatuto do Idoso, que afirma no 3º parágrafo do capítulo 4º (sobre o Direito à Saúde) que “É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade”.

O juiz ordena, na decisão, que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) altere a resolução que estabelece normas para o reajuste dos planos de saúde, para evitar que os idosos sejam prejudicados com aumentos. Há casos em que pela mudança de faixa etária o valor da fatura é elevado em até 300%. 

Pela resolução atual da ANS, apenas idosos que contrataram um plano de saúde após 2004 e que tenham completado 60 anos após aquela data são protegidos pelo Estatuto. 

“Nenhum idoso, de todo o país, poderá ter sua mensalidade alterada apenas porque completou 60 anos”, explicou o juiz, cuja sentença diz ainda que a ANS deverá exigir que as operadoras de plano de saúde cumpram o Estatuto. 

A ANS informou que já recorreu da decisão. De acordo com a agência, as regras atuais não mudam até que a ação seja julgada na última instância.

 


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